Termos de Uso
Última atualização: 12 de fevereiro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou usar a plataforma Nullar, você concorda em cumprir estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar o serviço. Ao criar uma conta, você declara ser maior de 18 anos e possuir capacidade legal para celebrar este contrato.
2. Descrição do Serviço
A Nullar é uma plataforma que permite aos usuários criar lojas virtuais para venda de produtos digitais, com integração de pagamentos via Mercado Pago. Oferecemos:
- • Criação e gerenciamento de lojas virtuais personalizadas
- • Cadastro e organização de produtos digitais
- • Processamento de pagamentos via Carteira Nullar ou Mercado Pago Direto, conforme escolha do vendedor
- • Sistema de entrega automática de produtos digitais aos compradores
- • Carteira digital com saldo, saques via Pix e histórico financeiro
A Nullar se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte do serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.
3. Conta do Usuário
Para utilizar nossos serviços, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:
- • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- • Todas as atividades que ocorram em sua conta
- • Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou violação de segurança
- • Não compartilhar sua conta com terceiros
A Nullar se reserva o direito de recusar registro ou cancelar contas a seu exclusivo critério.
4. Produtos Permitidos e Proibições
Você só pode vender produtos digitais legais e sobre os quais você tenha direitos legítimos de comercialização. É estritamente proibido:
- • Vender conteúdo ilegal, pirateado ou que viole direitos autorais de terceiros
- • Comercializar produtos que violem leis locais, nacionais ou internacionais
- • Oferecer conteúdo fraudulento, enganoso ou que induza consumidores a erro
- • Vender produtos relacionados a atividades ilegais, pornografia infantil, discriminação, incitação à violência ou qualquer conteúdo que viole direitos humanos
- • Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita
O vendedor é integralmente responsável pelo conteúdo dos produtos comercializados e declara possuir todos os direitos necessários para sua venda.
5. Propriedade Intelectual
Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que enviar à plataforma. No entanto, ao fazer upload de produtos, você concede à Nullar uma licença mundial, não exclusiva, transferível e isenta de royalties para usar, reproduzir, distribuir e exibir seu conteúdo exclusivamente para os fins de operação, promoção e melhoria da plataforma.
A marca Nullar, seu logotipo, design da plataforma e todos os elementos visuais e funcionais são propriedade exclusiva da Nullar e protegidos por leis de propriedade intelectual.
6. Pagamentos, Taxas e Repasses
Os pagamentos são processados via Pix e podem ser recebidos de duas formas, conforme configuração do vendedor:
1. Carteira Nullar: Processado pela plataforma, saldo fica disponível para saque.
2. Mercado Pago Direto: Processado diretamente na conta Mercado Pago do vendedor.
6.1 Taxa da Plataforma Nullar
A Nullar cobra uma taxa por venda que varia conforme o plano do vendedor:
- • Start (Grátis): 12% por venda
- • Grow (R$ 9,90/mês): 8% por venda
- • Pro (R$ 19,90/mês): 4% por venda
- • Enterprise (R$ 29,90/mês): 0% por venda
6.2 Taxa do Gateway de Pagamento
Além da taxa da plataforma, a processadora de pagamentos (Mercado Pago) cobra sua própria taxa de operação. Esta taxa é definida e cobrada diretamente pela processadora e descontada automaticamente do saldo do vendedor, juntamente com a taxa Nullar.
6.3 Cálculo do Valor Líquido
O vendedor recebe: Valor da Venda − Taxa Nullar − Taxa do Gateway. O valor líquido é creditado na carteira digital do vendedor dentro da plataforma.
6.4 Retenção de Saldo
- • Após cada venda, o saldo líquido fica retido (bloqueado) por 7 dias antes de ser liberado para saque
- • Após liberação, o vendedor pode solicitar saque via Pix para sua chave cadastrada
- • Saques são processados pela equipe administrativa da Nullar
Em caso de chargebacks, estornos ou contestações, o vendedor é integralmente responsável por resolver a questão. A Nullar pode reter ou descontar valores do saldo do vendedor conforme necessário.
7. Entrega de Produtos Digitais
A Nullar disponibiliza sistema automatizado para entrega de produtos digitais aos compradores após confirmação do pagamento. O vendedor é responsável por:
- • Fazer upload correto dos arquivos digitais
- • Garantir que os arquivos estejam funcionais e acessíveis
- • Fornecer instruções claras sobre o uso do produto, quando aplicável
A Nullar não se responsabiliza por arquivos corrompidos, incompletos ou incompatíveis enviados pelo vendedor. A Nullar também não possui qualquer responsabilidade sobre a entrega física de produtos, sendo a plataforma destinada exclusivamente a produtos digitais.
8. Proteção de Dados e Privacidade
A Nullar está comprometida com a proteção de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018). Coletamos, armazenamos e processamos dados pessoais conforme descrito em nossa Política de Privacidade.
Você tem direito a acessar, corrigir, excluir ou portar seus dados pessoais. Para exercer esses direitos, entre em contato através do nosso servidor no Discord.
9. Política de Reembolso e Cancelamento
Devido à natureza de produtos digitais, que são entregues e consumidos instantaneamente após a confirmação do pagamento:
- • A Nullar não realiza reembolsos em nenhuma circunstância. A plataforma não tem capacidade técnica nem obrigação contratual de devolver valores aos compradores
- • Produtos digitais não estão sujeitos ao direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que são entregues e acessados imediatamente
- • O comprador reconhece que, ao efetuar a compra, está ciente da natureza digital e instantânea da entrega
9.1 Produto Não Entregue ou Defeituoso
Caso o produto não seja entregue ou esteja defeituoso:
- • O comprador deve entrar em contato com o vendedor através do chat do pedido na plataforma
- • O vendedor pode, a seu critério, reenviar o produto ou efetuar reembolso diretamente pela processadora de pagamentos
- • A Nullar pode mediar a situação através do suporte, mas não tem obrigação de resolver disputas financeiras e não movimenta valores em nome de terceiros
9.2 Chargebacks e Contestações
- • Contestações de pagamento são tratadas diretamente pela processadora de pagamentos (Mercado Pago)
- • O vendedor arca com todos os custos de chargebacks, incluindo eventuais multas da processadora
- • A Nullar se reserva o direito de suspender contas com alto índice de contestações
A NULLAR NÃO REALIZA NENHUM TIPO DE PAGAMENTO, REEMBOLSO OU COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS USUÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DA CIRCUNSTÂNCIA. Toda e qualquer questão financeira deve ser resolvida diretamente entre as partes envolvidas (vendedor, comprador e processadora de pagamentos).
10. Indenização
Você concorda em indenizar, defender e isentar a Nullar, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas, e despesas (incluindo honorários advocatícios) resultantes de:
- • Violação destes Termos de Uso
- • Violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual
- • Conteúdo ilegal ou inadequado que você publicar na plataforma
- • Uso indevido da plataforma
11. Suspensão e Encerramento
A Nullar pode suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo mas não limitado a:
- • Violação destes Termos de Uso
- • Suspeita de atividade fraudulenta ou ilegal
- • Requisição de autoridades competentes
- • Inatividade prolongada da conta
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma. Após o encerramento:
- • Seus produtos serão removidos da plataforma em até 30 dias
- • Dados pessoais serão tratados conforme Política de Privacidade e LGPD
- • Transações pendentes continuarão sendo processadas normalmente
- • Você permanece responsável por obrigações anteriores ao encerramento
12. Modificações nos Termos
A Nullar se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Notificaremos sobre alterações significativas através de aviso na plataforma ou no nosso servidor do Discord. O uso continuado da plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Disposições Gerais
- • Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor
- • A tolerância de qualquer descumprimento não constitui renúncia de direitos
- • Estes termos constituem o acordo integral entre você e a Nullar
- • A Nullar pode transferir seus direitos e obrigações a terceiros mediante notificação
15. Contato
Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso ou à Política de Privacidade, entre em contato conosco exclusivamente através do nosso servidor no Discord.
Para exercer direitos relacionados à LGPD (acesso, correção, exclusão de dados), utilize o Discord identificando-se adequadamente.
A Nullar não oferece suporte por email. Todo o atendimento é realizado exclusivamente através do Discord.
Ao utilizar a plataforma Nullar, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso.